HC 1035913 - DECISAO

HC 1035913 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; examinada de ofício a alegada ilegalidade, verificou‑se que a corte de origem corretamente considerou a pena unificada e aplicou os requisitos do Decreto nº 11.846/2023, tendo sido a sentença referente ao crime impeditivo proferida antes da edição do Decreto e constatado que o paciente não havia cumprido o percentual exigido (2/3) em 25/12/2023, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FABRICIO SOARES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais de Formiga/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo Recursal); Liminar Indeferida Em Juízo Preliminar
Outcome
não conheço do habeas corpus (substitutivo recursal)
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 11.846/2023, Crime Impeditivo, Trânsito Em Julgado, Soma Das Penas, Indulto
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Decreto Nº 11.846/2023 Crime Impeditivo Trânsito Em Julgado Soma Das Penas +1 more

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Parties

FABRICIO SOARES DE ANDRADE

Paciente

9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais de Formiga/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo Recursal); Liminar Indeferida Em Juízo Preliminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado definitivo da condenação por crime impeditivo até a data‑marco (25/12/2023) para consideração na comutação de pena
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; examinada de ofício a alegada ilegalidade, verificou‑se que a corte de origem corretamente considerou a pena unificada e aplicou os requisitos do Decreto nº 11.846/2023, tendo sido a sentença referente ao crime impeditivo proferida antes da edição do Decreto e constatado que o paciente não havia cumprido o percentual exigido (2/3) em 25/12/2023, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (substitutivo recursal)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus