REsp 2236030 - DECISAO

REsp 2236030 - DECISAO

O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação a pessoas que já obtiveram comutações por meio de decretos anteriores; os §§ 1º e 2º do art. 3º tratam apenas do parâmetro de cálculo e não autorizam nova concessão quando o art. 4º impede, devendo prevalecer a literalidade do decreto e a jurisprudência do STJ; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão que indeferiu a comutação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de comutação com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Interpretação De Decreto Presidencial, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Interpretação De Decreto Presidencial Princípio Da Legalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova comutação de pena a indivíduo já beneficiado anteriormente
  2. 2 Interpretação sistemática dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Competência do Presidente da República para conceder indulto/comutação e limites do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação a pessoas que já obtiveram comutações por meio de decretos anteriores; os §§ 1º e 2º do art. 3º tratam apenas do parâmetro de cálculo e não autorizam nova concessão quando o art. 4º impede, devendo prevalecer a literalidade do decreto e a jurisprudência do STJ; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão que indeferiu a comutação.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de comutação com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão do Juízo monocrático que indeferiu o pedido de comutação com base no Decreto Presidencial nº 11.846/23.
  • Publique-se.