HC 1020692 - DECISAO

HC 1020692 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; o acórdão do Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 ao considerar que a prática de falta grave ocorrida dentro do período disciplinado pelo decreto (12 meses anteriores a 25/12/2023) impede a comutação/indulto, independentemente de homologação judicial posterior; no caso, o paciente praticou faltas graves em junho de 2023, o que torna inviável o benefício.

Parties
Paciente: OTANIEL ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Falta Grave, Homologação, Interpretação Normativa
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Falta Grave Homologação Interpretação Normativa

Case Brief

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Parties

OTANIEL ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à consideração da data da prática da falta grave vs. data de homologação
  3. 3 se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação impede a comutação/indulto mesmo que a homologação ocorra posteriormente

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; o acórdão do Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 ao considerar que a prática de falta grave ocorrida dentro do período disciplinado pelo decreto (12 meses anteriores a 25/12/2023) impede a comutação/indulto, independentemente de homologação judicial posterior; no caso, o paciente praticou faltas graves em junho de 2023, o que torna inviável o benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.