HC 1043129 - DECISAO

HC 1043129 - DECISAO

A Corte Superior não pode conhecer da matéria quando o acórdão estadual indicado como ato coator não examinou a tese suscitada nos autos, sob pena de indevida supressão de instância; por isso foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, considerando também que o Juízo da execução entendeu não cumprido o requisito objetivo do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.

Parties
Paciente: JORGE ARISTIDES BARBOSA DE BRITO JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Tempo De Cumprimento De Pena, Interrupção De Lapsos Por Falta Disciplinar, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Tempo De Cumprimento De Pena Interrupção De Lapsos Por Falta Disciplinar Supressão De Instância

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Parties

JORGE ARISTIDES BARBOSA DE BRITO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coação ilegal em liberdade de locomoção
  2. 2 possibilidade de comutação de pena com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 se o recluso cumpriu o quantum exigido para comutação

Ratio Decidendi

A Corte Superior não pode conhecer da matéria quando o acórdão estadual indicado como ato coator não examinou a tese suscitada nos autos, sob pena de indevida supressão de instância; por isso foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, considerando também que o Juízo da execução entendeu não cumprido o requisito objetivo do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se