HC 995837 - DECISAO

HC 995837 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 expressamente impede a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GILSON IOUNGBLOOD; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Vedação À Comutação Sucessiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Vedação À Comutação Sucessiva

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Parties

GILSON IOUNGBLOOD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de nova comutação de pena a apenado já beneficiado por decretos anteriores
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 expressamente impede a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.