AREsp 3051087 - DECISAO

AREsp 3051087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024, exigindo o cumprimento individualizado de 2/3 da pena do crime impeditivo (tráfico de drogas) até a data-base de 25/12/2024, requisito que o agravante não cumpriu; a questão sobre metodologia do SEEU não foi conhecida por falta de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo (tráfico De Drogas), Cálculo Da Fração Para Comutação, Prequestionamento, Uso Do SEEU (linha Do Tempo Detalhada)
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o cálculo do requisito objetivo para comutação de pena deve considerar a soma global das penas ou exigir o cumprimento individualizado de 2/3 da pena do crime impeditivo
  2. 2 Se a 'Linha do Tempo Detalhada' do SEEU é metodologia aplicável para cálculo das frações exigidas pelo Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Questão de prequestionamento acerca da matéria não suscitada no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024, exigindo o cumprimento individualizado de 2/3 da pena do crime impeditivo (tráfico de drogas) até a data-base de 25/12/2024, requisito que o agravante não cumpriu; a questão sobre metodologia do SEEU não foi conhecida por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.