HC 1053715 - DECISAO

HC 1053715 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 1º, I, do Decreto nº 11.846/2023 ao negar a comutação por ausência do cumprimento, de forma individualizada, do lapso de 2/3 da pena do crime impeditivo, e por aferir a hediondez na data de edição do decreto; assim, o habeas corpus, que não pode substituir recurso próprio, não merece ser conhecido.

Parties
Paciente: IAGO DE SOUZA PIMENTA CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Irretroatividade, Habeas Corpus, Recurso Próprio, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Irretroatividade +3 more

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Parties

IAGO DE SOUZA PIMENTA CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o paciente faz jus à comutação de pena prevista no Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 se a fração de 2/3 da pena deve ser cumprida de forma individualizada em relação ao crime impeditivo
  3. 3 se a natureza hedionda deve ser aferida na data do fato ou na data de edição do decreto

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 1º, I, do Decreto nº 11.846/2023 ao negar a comutação por ausência do cumprimento, de forma individualizada, do lapso de 2/3 da pena do crime impeditivo, e por aferir a hediondez na data de edição do decreto; assim, o habeas corpus, que não pode substituir recurso próprio, não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se