REsp 2233771 - DECISAO

REsp 2233771 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência desta Corte consolida a interpretação de que o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 veda a concessão de comutação de pena a apenados já beneficiados por comutações anteriores; por isso, o entendimento do Tribunal de origem que admitiu nova comutação contrariou a jurisprudência do STJ, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido com fundamento no art. 4º do referido decreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Interpretação Normativa, Princípio Da Interpretação Mais Favorável Ao Réu
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Interpretação Normativa Princípio Da Interpretação Mais Favorável Ao Réu

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado já beneficiado por comutação anterior pode receber nova comutação prevista no Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 Se há contradição entre o art. 3º, § 2º, e o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 e qual interpretação deve prevalecer
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre vedação de nova comutação a beneficiários anteriores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência desta Corte consolida a interpretação de que o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 veda a concessão de comutação de pena a apenados já beneficiados por comutações anteriores; por isso, o entendimento do Tribunal de origem que admitiu nova comutação contrariou a jurisprudência do STJ, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido com fundamento no art. 4º do referido decreto.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido de comutação de pena com base no artigo 4º, do Decreto nº 11.846/2023.
  • Intimem-se.