HC 1021189 - DECISAO

HC 1021189 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido, pois, além da inadequação do writ como sucedâneo de recurso, as instâncias ordinárias e o Ministério Público Federal aplicaram corretamente o art. 1º, inciso XVI, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, verificando que o paciente foi condenado por crimes impeditivos previstos na norma (incluindo condutas do ECA e corrupção de menores) e que a natureza do crime se aferia na data de entrada em vigor do decreto; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: WILSON OTAVIO SOUZA CORDEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Câmara Criminal; Fiscal Da Lei (emitente De Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial 11.846/2023, Crimes Impeditivos, Natureza Do Crime Aferida Ao Tempo Da Norma, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial 11.846/2023 Crimes Impeditivos +2 more

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Parties

WILSON OTAVIO SOUZA CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (emitente De Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de comutação de pena nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Aplicação do art. 1º, inciso XVI, do Decreto n. 11.846/2023 (vedação para crimes do ECA)
  3. 3 Momento de aferição da natureza do crime (à entrada em vigor do diploma presidencial)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido, pois, além da inadequação do writ como sucedâneo de recurso, as instâncias ordinárias e o Ministério Público Federal aplicaram corretamente o art. 1º, inciso XVI, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, verificando que o paciente foi condenado por crimes impeditivos previstos na norma (incluindo condutas do ECA e corrupção de menores) e que a natureza do crime se aferia na data de entrada em vigor do decreto; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.