HC 1039242 - DECISAO

HC 1039242 - DECISAO

Considerando a ordem cronológica de execução das guias de recolhimento e que a guia relativa ao homicídio qualificado foi a primeira distribuída, à data de 25/12/2024 o condenado não havia concluído o resgate dos 12 anos correspondentes ao crime hediondo e não havia iniciado a execução da guia relativa ao roubo majorado; assim, não preenchia o requisito objetivo temporal do art. 13 do Decreto n. 12.338/2024 para a comutação, razão pela qual o habeas corpus foi denegado liminarmente.

Parties
Paciente: JONATHAS DE JESUS COSTA; Ministério Público: Ministério Público; Procuradoria Geral De Justiça: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Liminar
Outcome
denegado liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Execução Cronológica De Guias De Recolhimento, Art. 76 Do Código Penal, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Execução Cronológica De Guias De Recolhimento Art. 76 Do Código Penal Decreto Presidencial N. 12.338/2024

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Parties

JONATHAS DE JESUS COSTA

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procuradoria-Geral de Justiça

Procuradoria Geral De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 requisitos temporais para concessão de comutação previstos no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 aplicação do art. 76 do Código Penal em concurso de penas de reclusão
  3. 3 critério de ordem cronológica das guias de recolhimento para execução das penas

Ratio Decidendi

Considerando a ordem cronológica de execução das guias de recolhimento e que a guia relativa ao homicídio qualificado foi a primeira distribuída, à data de 25/12/2024 o condenado não havia concluído o resgate dos 12 anos correspondentes ao crime hediondo e não havia iniciado a execução da guia relativa ao roubo majorado; assim, não preenchia o requisito objetivo temporal do art. 13 do Decreto n. 12.338/2024 para a comutação, razão pela qual o habeas corpus foi denegado liminarmente.

Court Disposition

denegado liminarmente

Orders

  • denego o habeas corpus, in limine.