HC 1021929 - DECISAO

HC 1021929 - DECISAO

A hediondez do crime deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023; como em 25/12/2023 o roubo majorado pelo emprego de arma já era considerado hediondo e o paciente havia cumprido apenas 60% da pena relativa a esse crime, não preenchendo o requisito de 2/3 previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto, o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: ABRAAO FYLLIPE FERNANDES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Requisito De Cumprimento De 2/3 Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

ABRAAO FYLLIPE FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime deve ser aferida na data da prática do delito ou na data de edição do Decreto Presidencial para fins de indulto/comutação
  2. 2 Aplicabilidade do requisito de cumprimento de 2/3 da pena previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto 11.846/2023 quando há concurso com crime hediondo

Ratio Decidendi

A hediondez do crime deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023; como em 25/12/2023 o roubo majorado pelo emprego de arma já era considerado hediondo e o paciente havia cumprido apenas 60% da pena relativa a esse crime, não preenchendo o requisito de 2/3 previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto, o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.