HC 1050137 - DECISAO

HC 1050137 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, com base na linha do tempo do SEEU, o paciente não havia iniciado o cumprimento de algumas das guias penais até a data relevante (24/12/2024), não preenchendo assim o requisito objetivo previsto no Decreto nº 12.338/2024 para a comutação; além disso, o SEEU goza de presunção de veracidade e eventual erro aritmético deveria ser atacado por meio de pedido de retificação de cálculo perante o juízo competente, não por habeas corpus.

Parties
Paciente: JÚLIO ANTONIO VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução n. 1.0720.18.001057-4/003)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Requisito Objetivo, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Soma Das Penas, Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 Requisito Objetivo Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Soma Das Penas +1 more

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Parties

JÚLIO ANTONIO VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução n. 1.0720.18.001057-4/003)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivos do Decreto nº 12.338/2024 para concessão de comutação de pena
  2. 2 Presunção de veracidade dos dados do SEEU como base probatória
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória ou erro de cálculo de pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, com base na linha do tempo do SEEU, o paciente não havia iniciado o cumprimento de algumas das guias penais até a data relevante (24/12/2024), não preenchendo assim o requisito objetivo previsto no Decreto nº 12.338/2024 para a comutação; além disso, o SEEU goza de presunção de veracidade e eventual erro aritmético deveria ser atacado por meio de pedido de retificação de cálculo perante o juízo competente, não por habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.