HC 1051065 - DECISAO

HC 1051065 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de habeas corpus porque a hediondez para fins de comutação é aferida na data de edição do decreto presidencial, e no caso o delito já estava classificado como hediondo na data do Decreto n. 11.846/2023; ademais havia impeditivos objetivos (pena total superior a 12 anos, reincidência e não cumprimento de 2/3 da pena) que justificam o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LUCAS OSNI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisitos Do Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Hediondez Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Requisitos Do Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

LUCAS OSNI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data da edição do decreto ou na data da prática delitiva
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023 para comutação/indulto
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de habeas corpus porque a hediondez para fins de comutação é aferida na data de edição do decreto presidencial, e no caso o delito já estava classificado como hediondo na data do Decreto n. 11.846/2023; ademais havia impeditivos objetivos (pena total superior a 12 anos, reincidência e não cumprimento de 2/3 da pena) que justificam o indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.