HC 1027026 - DECISAO

HC 1027026 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente estava foragido durante o período de doze meses anterior à publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o que impede a concessão de indulto ou comutação por não haver cumprimento efetivo da pena na data de referência; ademais, a impetração configurou habeas corpus substitutivo de recurso, hipótese em que não se conhece o writ pelo STJ.

Parties
Paciente/impetrante: LEANDRO MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Natalino, Livramento Condicional, Foragido/fuga, Requisitos Temporais Do Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto Natalino Livramento Condicional Foragido/fuga Requisitos Temporais Do Decreto Presidencial +1 more

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Parties

LEANDRO MENDES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preencheu requisito objetivo para comutação de pena previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Se a condição de foragido nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto 11.846/2023 impede a concessão de indulto/comutação
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado ou é substitutivo de recurso, afetando seu conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente estava foragido durante o período de doze meses anterior à publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o que impede a concessão de indulto ou comutação por não haver cumprimento efetivo da pena na data de referência; ademais, a impetração configurou habeas corpus substitutivo de recurso, hipótese em que não se conhece o writ pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.