HC 1040471 - DECISAO

HC 1040471 - DECISAO

Por não estar demonstrado constrangimento ilegal e por a controvérsia envolver reexame de cumprimento de requisitos objetivos e prova já apreciada pelo Tribunal de origem, bem como por estar o entendimento do Tribunal de Justiça em consonância com o Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o STJ não conheceu do habeas corpus, recusando a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: ANDRE DA ROSA; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Presidencial, Requisito Objetivo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Presidencial Requisito Objetivo Habeas Corpus +2 more

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Parties

ANDRE DA ROSA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de cumprimento de requisitos objetivos previstos em decreto presidencial
  2. 2 Interpretação e aplicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (art. 7º e art. 13) quanto à comutação de penas
  3. 3 Exigência de cumprimento de frações temporais distintas para crime impeditivo (2/3) e crimes não impeditivos (1/4)

Ratio Decidendi

Por não estar demonstrado constrangimento ilegal e por a controvérsia envolver reexame de cumprimento de requisitos objetivos e prova já apreciada pelo Tribunal de origem, bem como por estar o entendimento do Tribunal de Justiça em consonância com o Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o STJ não conheceu do habeas corpus, recusando a intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.