HC 1042133 - DECISAO

HC 1042133 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao aplicar o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023, que veda nova comutação de pena a quem já foi beneficiado por comutações anteriores.

Parties
Paciente: THIAGO RIBEIRO PROCOPIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

THIAGO RIBEIRO PROCOPIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de nova comutação de pena a beneficiados por comutação anterior
  3. 3 Análise subsidiária de comutação de outras condenações não apreciadas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao aplicar o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023, que veda nova comutação de pena a quem já foi beneficiado por comutações anteriores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.