HC 1009224 - ACORDAO

HC 1009224 - ACORDAO

O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 estabelece expressamente que não é possível utilizar de forma cumulativa o tempo de pena para as hipóteses de comutação, de modo que, sendo ato de indulgência do Presidente da República de caráter restritivo e condicionado ao cumprimento das exigências do decreto, a existência de comutações anteriores impede a concessão de nova comutação nos termos do referido dispositivo; jurisprudência desta Corte e do STF confirma a vedação à cumulação, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE VENTURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Do Recurso)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto E Comutação, Vedação À Cumulação De Benefícios, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto E Comutação Vedação À Cumulação De Benefícios Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FELIPE VENTURINI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a cumulação de comutações de pena
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 4º impede nova comutação sobre o remanescente da pena
  3. 3 Se a interpretação aplicável configura norma mais gravosa ao apenado ou conflito de normas

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 estabelece expressamente que não é possível utilizar de forma cumulativa o tempo de pena para as hipóteses de comutação, de modo que, sendo ato de indulgência do Presidente da República de caráter restritivo e condicionado ao cumprimento das exigências do decreto, a existência de comutações anteriores impede a concessão de nova comutação nos termos do referido dispositivo; jurisprudência desta Corte e do STF confirma a vedação à cumulação, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a comutação de pena