HC 1044282 - DECISAO

HC 1044282 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituía recurso próprio cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; a decisão do juízo de execução e do Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 13 do Decreto n. 12.338/2024 ao concluir que o requisito temporal não foi cumprido, o que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: GILVANI SALDANHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 12.338/2024, Hediondez Superveniente, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto N. 12.338/2024 Hediondez Superveniente Cabimento Do Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

GILVANI SALDANHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 cumprimento do requisito temporal do art. 13 do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituía recurso próprio cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; a decisão do juízo de execução e do Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 13 do Decreto n. 12.338/2024 ao concluir que o requisito temporal não foi cumprido, o que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se