HC 1024027 - DECISAO

HC 1024027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria central invocada (aplicabilidade do art. 10 do Decreto n. 12.338/2024 para mãe de filhos menores) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame no STJ importaria supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: AMANDA ABOU DEHN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto/comutação, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Proteção À Criança
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto/comutação Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

AMANDA ABOU DEHN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 10, inciso III, alínea 'a' do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 vedação de comutação para crimes hediondos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria central invocada (aplicabilidade do art. 10 do Decreto n. 12.338/2024 para mãe de filhos menores) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame no STJ importaria supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conheço do presente habeas corpus