HC 1052772 - DECISAO

HC 1052772 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a hediondez do crime para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (aqui, Decreto n. 12.338/2024), razão pela qual o indeferimento da comutação pelo Tribunal de origem não se revela ilegal; ademais, a matéria relativa às frações para progressão de regime não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento no habeas corpus por supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO MENDONCA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Isonomia, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Isonomia +2 more

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Parties

DIEGO MENDONCA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do delito para fins de comutação/indulto deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data do cometimento do delito
  2. 2 Alegada violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Legalidade da fixação das frações para progressão de regime (40%/50% vs 1/6 e 1/4)

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a hediondez do crime para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (aqui, Decreto n. 12.338/2024), razão pela qual o indeferimento da comutação pelo Tribunal de origem não se revela ilegal; ademais, a matéria relativa às frações para progressão de regime não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento no habeas corpus por supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal