HC 1038210 - DECISAO

HC 1038210 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque ele foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio cabível e não há flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, não se verifica ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que aplicou o art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 ao reconhecer a prática de falta grave nos doze meses anteriores a 25/12/2024, impedindo a comutação da pena.

Parties
Paciente: IVANILDO SOUZA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Falta Grave, Decreto N. 12.338/2024, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto Falta Grave Decreto N. 12.338/2024 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

IVANILDO SOUZA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio cabível
  2. 2 Aplicação do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 sobre falta grave nos 12 meses anteriores
  3. 3 Relevância da data de homologação da infração disciplinar para a concessão de comutação/indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque ele foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio cabível e não há flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, não se verifica ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que aplicou o art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 ao reconhecer a prática de falta grave nos doze meses anteriores a 25/12/2024, impedindo a comutação da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.