HC 1004536 - DECISAO

HC 1004536 - DECISAO

Embora o habeas corpus ajuizado na origem não devesse ser conhecido como substitutivo do agravo em execução, a matéria suscitada (possível violação literal do Decreto Presidencial nº 12.338/2024) é relevante, afeta diretamente a liberdade de locomoção e não exige revolvimento probatório; verifica-se, portanto, competência do STJ para conceder a ordem de ofício diante de possível flagrante ilegalidade e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 0026112-30.2025.8.19.0000.

Parties
Paciente: DAVID GONCALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Jurisdicional (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Apreciação Do Mérito Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro realize julgamento do mérito do Habeas Corpus n. 0026112-30.2025.8.19.0000.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Agravo Em Execução Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DAVID GONCALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Jurisdicional (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Apreciação Do Mérito Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio (agravo em execução)?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade no ato do Juízo da Execução por não estender a comutação para as demais Cartas de Execução de Sentença?
  3. 3 Cabe ao STJ conceder habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem julgue o mérito do writ?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus ajuizado na origem não devesse ser conhecido como substitutivo do agravo em execução, a matéria suscitada (possível violação literal do Decreto Presidencial nº 12.338/2024) é relevante, afeta diretamente a liberdade de locomoção e não exige revolvimento probatório; verifica-se, portanto, competência do STJ para conceder a ordem de ofício diante de possível flagrante ilegalidade e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 0026112-30.2025.8.19.0000.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro realize julgamento do mérito do Habeas Corpus n. 0026112-30.2025.8.19.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro realize julgamento do mérito do Habeas Corpus n. 0026112-30.2025.8.19.0000
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro