HC 1032458 - DECISAO

HC 1032458 - DECISAO

O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação a apenados que, até 25 de dezembro de 2023, já tenham obtido comutações por decretos anteriores; assim, não é admissível nova comutação para quem já foi beneficiado, sendo incabível ao Poder Judiciário ampliar ou relativizar os critérios fixados pelo Presidente da República, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS DE SÁ; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Tribunal Superior
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Indulto, Interpretação Restritiva De Decretos, Vedação a Beneficiados Por Decretos Anteriores
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Indulto Interpretação Restritiva De Decretos +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS DE SÁ

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de nova comutação de pena a apenado já beneficiado por comutações anteriores
  2. 2 interpretação sistemática dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 competência presidencial para estabelecer requisitos de indulto e comutação (art. 84, XII, CF)

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação a apenados que, até 25 de dezembro de 2023, já tenham obtido comutações por decretos anteriores; assim, não é admissível nova comutação para quem já foi beneficiado, sendo incabível ao Poder Judiciário ampliar ou relativizar os critérios fixados pelo Presidente da República, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.