HC 1021174 - DECISAO

HC 1021174 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a demanda configura, em tese, substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a hediondez para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial e, no caso, o paciente não cumpriu o requisito objetivo de 2/3 das penas dos crimes impeditivos, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Windson Pereira Paiva; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Tempo De Incidência Da Norma, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Tempo De Incidência Da Norma Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Windson Pereira Paiva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal

Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do crime, para fins de indulto/comutação, deve ser aferida na data do cometimento do fato ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão de indeferimento de comutação quando existe alternativa recursal
  3. 3 Se o requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena para crimes impeditivos foi atendido pelo paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a demanda configura, em tese, substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a hediondez para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial e, no caso, o paciente não cumpriu o requisito objetivo de 2/3 das penas dos crimes impeditivos, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se