HC 1044429 - DECISAO

HC 1044429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, o paciente praticou falta disciplinar grave no prazo de doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 9.246/2017, de modo que não se preenche o requisito objetivo para a concessão da comutação, sendo irrelevante para esse efeito a data posterior de homologação da falta.

Parties
Paciente: JOSÉ ALEX DE SOUZA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Decreto Presidencial N. 9.246/2017, Homologação De Falta Disciplinar
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Parties

JOSÉ ALEX DE SOUZA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicação do art. 4º, I, do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 quanto à exclusão da comutação por falta grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do Decreto
  3. 3 Relevância da data de homologação da falta disciplinar para fins de indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, o paciente praticou falta disciplinar grave no prazo de doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 9.246/2017, de modo que não se preenche o requisito objetivo para a concessão da comutação, sendo irrelevante para esse efeito a data posterior de homologação da falta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.