HC 1038050 - ACORDAO

HC 1038050 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a hediondez deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o que impede a concessão de comutação ao recorrente, além de não restar demonstrado o cumprimento do requisito objetivo de 2/3 da pena previsto no art. 9º do decreto.

Parties
Agravante/paciente: EDSON MENDES VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Requisitos Do Indulto/comutação (art. 9º), Competência Presidencial Para Fixação De Requisitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

EDSON MENDES VASCONCELOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial ou na data da prática delitiva
  2. 2 Se o agravante preenche os requisitos objetivos do art. 9º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo)
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal pela aplicação do Decreto n. 11.846/2023 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a hediondez deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o que impede a concessão de comutação ao recorrente, além de não restar demonstrado o cumprimento do requisito objetivo de 2/3 da pena previsto no art. 9º do decreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do recorrente