HC 1039479 - DECISAO

HC 1039479 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ); subsidiariamente, após exame, conclui-se que não há constrangimento ilegal a ser corrigido, pois o paciente não cumpriu a fração de 2/3 relativa ao crime impeditivo nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, não sendo permitido somar penas para preencher tal requisito, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO TIAGO AUGUSTO BOBO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Fração De 2/3, Crime Hediondo, Decreto N. 11.846/2023, Habeas Corpus, Supleção De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Comutação De Pena Indulto Fração De 2/3 Crime Hediondo +3 more

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Parties

FRANCISCO TIAGO AUGUSTO BOBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente cumpriu a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo prevista no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente o cálculo homologado que atestaria o cumprimento do requisito objetivo
  3. 3 Se há constrangimento ilegal que autorize concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ); subsidiariamente, após exame, conclui-se que não há constrangimento ilegal a ser corrigido, pois o paciente não cumpriu a fração de 2/3 relativa ao crime impeditivo nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, não sendo permitido somar penas para preencher tal requisito, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se