HC 1055432 - DECISAO

HC 1055432 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do writ, uma vez que o Tribunal local indeferiu a comutação por entender que o crime era hediondo na data de edição do Decreto Presidencial, entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ sobre aferição da hediondez na data do decreto; assim, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: EDINEI MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Retroatividade, Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Retroatividade Decreto Presidencial

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Parties

EDINEI MORAES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data da prática do crime
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para concessão de comutação
  3. 3 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do writ, uma vez que o Tribunal local indeferiu a comutação por entender que o crime era hediondo na data de edição do Decreto Presidencial, entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ sobre aferição da hediondez na data do decreto; assim, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.