HC 1059549 - DECISAO

HC 1059549 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrente aplicou corretamente o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023, que veda comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio, e a interpretação da vedação deve ser restritiva conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: JHONATAN PATRICK CAMARGO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 11.846/2023, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Comutação De Pena Decreto Nº 11.846/2023 Habeas Corpus Substitutivo Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais

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Parties

JHONATAN PATRICK CAMARGO MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 impede a concessão de comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substituto do recurso próprio contra acórdão da execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrente aplicou corretamente o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023, que veda comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio, e a interpretação da vedação deve ser restritiva conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.