AREsp 2824905 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a existência de jurisprudência contemporânea que divergisse da orientação referida na decisão agravada (Súmula 83/STJ) nem impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, desatendendo à exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no regimento do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO GIL FILHO; Agravado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Comutação De Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +3 more

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Parties

FRANCISCO GIL FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se o Decreto n. 11.846/2023 exige cumprimento de 1/4 da pena especificamente em relação a crimes não impeditivos
  3. 3 Se o agravante comprovou divergência jurisprudencial contemporânea e impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a existência de jurisprudência contemporânea que divergisse da orientação referida na decisão agravada (Súmula 83/STJ) nem impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, desatendendo à exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no regimento do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se