HC 1056173 - DECISAO

HC 1056173 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por não evidenciar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto n.º 11.846/2023 e a ordem cronológica de execução das penas em concurso de crimes, demonstrando que o paciente não havia cumprido até 25/12/2023 a fração de 2/3 relativa ao crime impeditivo, motivo pelo qual a comutação foi indeferida e a decisão não merece reforma.

Parties
Paciente: JOELCIO MARQUES DE SOUZA; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Agravo de Execução Penal nº 1604839-21.2025.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Critério Cronológico, Decreto Presidencial (decreto N.º 11.846/2023), Habeas Corpus, Ordem Cronológica Na Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Comutação De Pena Indulto Critério Cronológico Decreto Presidencial (decreto N.º 11.846/2023) +2 more

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Parties

JOELCIO MARQUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Agravo de Execução Penal nº 1604839-21.2025.8.12.0000)

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do critério cronológico para análise de indulto e comutação
  2. 2 Aplicação do Decreto n.º 11.846/2023 e requisitos para comutação/indulto
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por não evidenciar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto n.º 11.846/2023 e a ordem cronológica de execução das penas em concurso de crimes, demonstrando que o paciente não havia cumprido até 25/12/2023 a fração de 2/3 relativa ao crime impeditivo, motivo pelo qual a comutação foi indeferida e a decisão não merece reforma.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.