HC 1027844 - DECISAO

HC 1027844 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o Decreto nº 12.338/2024, segundo o qual a hediondez do delito, para fins de indulto e comutação, é aferida na data de edição do decreto; assim, a inclusão superveniente do crime no rol de hediondos impede a concessão da comutação de pena.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Hediondez, Indulto, Irretroatividade Da Lei Penal, Decreto Presidencial
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Parties

ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza de crime hediondo deve ser aferida na data do fato criminoso ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Se a classificação superveniente do crime como hediondo obsta a concessão de indulto ou comutação de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o Decreto nº 12.338/2024, segundo o qual a hediondez do delito, para fins de indulto e comutação, é aferida na data de edição do decreto; assim, a inclusão superveniente do crime no rol de hediondos impede a concessão da comutação de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.