HC 1061147 - DECISAO

HC 1061147 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias indeferiram a comutação com fundamentação concreta baseada em boletim informativo (Resolução SAP n. 118/2013) que registrou envolvimento com facção criminosa, e a interpretação do art. 1º, § 3º, I, do Decreto n. 12.338/2024 pela instância ordinária não revelou afronta manifestamente ilegal que justificasse o writ sem o aprofundamento do exame fático-probatório próprio de recursos cabíveis.

Parties
Paciente: ROBERT LEANDRO DE SOUZA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Facção Criminosa, Presunção De Inocência, Boletim Informativo, Resolução SAP N. 118/2013, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Comutação De Pena Indulto Facção Criminosa Presunção De Inocência +3 more

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Parties

ROBERT LEANDRO DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de execução penal que indeferiu comutação
  2. 2 interpretação do art. 1º, § 3º, I, do Decreto n. 12.338/2024 quanto à vedação a integrantes de facções
  3. 3 valor probatório do boletim informativo elaborado com fundamento na Resolução SAP n. 118/2013

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias indeferiram a comutação com fundamentação concreta baseada em boletim informativo (Resolução SAP n. 118/2013) que registrou envolvimento com facção criminosa, e a interpretação do art. 1º, § 3º, I, do Decreto n. 12.338/2024 pela instância ordinária não revelou afronta manifestamente ilegal que justificasse o writ sem o aprofundamento do exame fático-probatório próprio de recursos cabíveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.