HC 1053393 - DECISAO

HC 1053393 - DECISAO

Apesar de, em princípio, não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, a Corte, de ofício, reconheceu questão suscetível de exame e concedeu a ordem para determinar ao Juízo de primeiro grau que reanalise a possibilidade de concessão de comutação de todas as penas transitadas em julgado até a data da publicação do Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS LESSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (análise De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; concedida ordem de ofício para determinar ao juízo de origem que analise a possibilidade de comutação de todas as penas transitadas em julgado até a data da publicação do Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Trânsito Em Julgado, Unificação De Pena, Execuções Não Iniciadas, Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Trânsito Em Julgado Unificação De Pena +2 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS LESSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (análise De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023 a execuções não iniciadas até 25/12/2023
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 consideração de condenações com trânsito em julgado até a data de publicação do decreto para fins de comutação

Ratio Decidendi

Apesar de, em princípio, não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, a Corte, de ofício, reconheceu questão suscetível de exame e concedeu a ordem para determinar ao Juízo de primeiro grau que reanalise a possibilidade de concessão de comutação de todas as penas transitadas em julgado até a data da publicação do Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; concedida ordem de ofício para determinar ao juízo de origem que analise a possibilidade de comutação de todas as penas transitadas em julgado até a data da publicação do Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que analise a possibilidade de concessão de comutação de todas as penas transitadas em julgado até a data da publicação do Decreto n. 11.846/2023.
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.