HC 1051962 - ACORDAO

HC 1051962 - ACORDAO

A hediondez do delito, para fins de indulto e comutação, é aferida na data de edição do respectivo decreto que os prevê e não no momento da prática delituosa; assim, aplicando-se o Decreto n. 12.338/2024 que veda comutação para crimes hediondos, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DIEGO MENDONCA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Comutação De Pena, Crime Hediondo, Indulto, Hediondez, Data De Edição Do Decreto Presidencial
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Crime Hediondo Indulto Hediondez +1 more

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Parties

DIEGO MENDONCA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do delito, para fins de concessão de indulto ou comutação de pena, deve ser aferida na data da prática ou na data de edição do decreto presidencial.

Ratio Decidendi

A hediondez do delito, para fins de indulto e comutação, é aferida na data de edição do respectivo decreto que os prevê e não no momento da prática delituosa; assim, aplicando-se o Decreto n. 12.338/2024 que veda comutação para crimes hediondos, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.