HC 1054444 - DECISAO

HC 1054444 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio, sendo inadmissível nessa via; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, e o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 13 do Decreto n. 12.338/2024 ao concluir que o paciente, embora tenha cumprido 2/3 dos crimes impeditivos, não havia cumprido até 25/12/2024 a fração exigida da pena dos crimes não impeditivos, tornando inviável a comutação pleiteada.

Parties
Paciente: WELLINGTON PAULO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade)
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto N. 12.338/2024, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Decreto N. 12.338/2024 Habeas Corpus Inadmissibilidade Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

WELLINGTON PAULO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 aplicação dos requisitos do Decreto n. 12.338/2024 para concessão de comutação de pena
  3. 3 existência ou não de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio, sendo inadmissível nessa via; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, e o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 13 do Decreto n. 12.338/2024 ao concluir que o paciente, embora tenha cumprido 2/3 dos crimes impeditivos, não havia cumprido até 25/12/2024 a fração exigida da pena dos crimes não impeditivos, tornando inviável a comutação pleiteada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.