HC 1043103 - DECISAO

HC 1043103 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de pedido de comutação formulado perante o juízo das execuções e por se tratar de impetração que, em caráter per saltum, importaria em supressão de instância, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal.

Parties
Paciente: DANIEL PEDROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Impetração Per Saltum, Supressão De Instância, Previsão Normativa Do Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Impetração Per Saltum Supressão De Instância Previsão Normativa Do Decreto Presidencial N. 12.338/2024

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Parties

DANIEL PEDROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia submissão do pedido de comutação ao juízo das execuções e às instâncias ordinárias
  2. 2 inadequação do conhecimento de habeas corpus per saltum para suprir ausência de decisão das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de pedido de comutação formulado perante o juízo das execuções e por se tratar de impetração que, em caráter per saltum, importaria em supressão de instância, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se