HC 1080707 - DECISAO

HC 1080707 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; ademais, a interpretação consolidada desta Corte e dos decretos presidenciais estabelece que a prática de falta grave no período de doze meses anteriores à publicação dos decretos constitui óbice ao benefício, situação que foi reconhecida pelo Tribunal de origem, não havendo motivo para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAMON PEREIRA MOTTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Falta Disciplinar Grave, Homologação De Falta Disciplinar, Decretos Presidenciais, Habeas Corpus Substitutivo, Tema Repetitivo 1195/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Falta Disciplinar Grave Homologação De Falta Disciplinar +3 more

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Parties

RAMON PEREIRA MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação dos Decretos 11.846/2023 e 12.338/2024 impede a comutação de pena independentemente da data de homologação
  3. 3 Se é exigível instauração de processo administrativo disciplinar no período para caracterizar o óbice previsto nos decretos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; ademais, a interpretação consolidada desta Corte e dos decretos presidenciais estabelece que a prática de falta grave no período de doze meses anteriores à publicação dos decretos constitui óbice ao benefício, situação que foi reconhecida pelo Tribunal de origem, não havendo motivo para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.