HC 1079895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 1.073.673/PR, sendo vedada nova análise da mesma matéria nesta instância, e decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties: Paciente: LIOMAR ROGERIO MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Recurso de Agravo n. 4005096-68.2025.8.16.4321)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome: Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça)
Legal Topics: Comutação De Pena, Reiteração De Pedidos, Admissibilidade, Decreto N. 11.846/2023, Jurisprudência Do STJ

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Parties

LIOMAR ROGERIO MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Recurso de Agravo n. 4005096-68.2025.8.16.4321)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

1 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já decidido
2 possibilidade de comutações sucessivas nos termos do Decreto n. 11.846/2023
3 decisão do juízo da execução com fundamento no art. 4º do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça)

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.