AREsp 3049204 - DECISAO

AREsp 3049204 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação a condenações já beneficiadas por decretos anteriores e que a interpretação das normas de indulto/comutação deve ser restritiva; por estar a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidiu a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: FABIO OLIVEIRA LIMA; Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais, Art. 4º Do Decreto Nº 11.846/2023, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais Art. 4º Do Decreto Nº 11.846/2023 Súmula 83 Do STJ

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Parties

FABIO OLIVEIRA LIMA

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de nova comutação a condenações já beneficiadas por decretos anteriores
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 3º e 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 Efeito de crime impeditivo e cumprimento de fração mínima para concessão da comutação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação a condenações já beneficiadas por decretos anteriores e que a interpretação das normas de indulto/comutação deve ser restritiva; por estar a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidiu a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.