HC 1042258 - DECISAO

HC 1042258 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal; de modo subsidiário, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, porque a jurisprudência e o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 determinam que a hediondez seja aferida na data de edição do decreto e que o paciente não cumpriu, até o marco temporal previsto, as frações de pena exigidas, razão pela qual o indeferimento da comutação pelo Tribunal de origem é mantido.

Parties
Paciente: MATHEUS LOPES CASTILHO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Requisito Objetivo, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto Hediondez Decreto Presidencial N. 12.338/2024 +3 more

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Parties

MATHEUS LOPES CASTILHO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data da edição do Decreto Presidencial ou na data da prática do crime
  2. 2 Se foram cumpridas as frações de pena exigidas pelo Decreto Presidencial n. 12.338/2024 até 25/12/2024
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de exame de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal; de modo subsidiário, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, porque a jurisprudência e o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 determinam que a hediondez seja aferida na data de edição do decreto e que o paciente não cumpriu, até o marco temporal previsto, as frações de pena exigidas, razão pela qual o indeferimento da comutação pelo Tribunal de origem é mantido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.