HC 1052937 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração configurou reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1.027.445/PR, não sendo admissível novo conhecimento perante o STJ; a mudança jurisprudencial superveniente não autoriza aplicação retroativa para rediscutir situações decididas; e o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação ao condenado que já foi beneficiado anteriormente.

Parties: Agravante: JOSNEI PADILHA SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Comutação De Pena, Reiteração De Pedido, Mudança Jurisprudencial Superveniente, Decreto N. 11.846/2023

Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Reiteração De Pedido Mudança Jurisprudencial Superveniente Decreto N. 11.846/2023

Case Brief

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Parties

JOSNEI PADILHA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

1 cabimento de agravo regimental em habeas corpus que reitera pedido já analisado
2 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial
3 interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 sobre vedação de comutação sucessiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido.