HC 1018071 - ACORDAO

HC 1018071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e porque, conforme jurisprudência consolidada e o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, a hediondez do crime deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, inexistindo ilegalidade flagrante a autorizar o provimento de ofício.

Parties
Agravante: JOSÉ CLAUDIO DE ANDRADE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crime Hediondo, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto Crime Hediondo Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

JOSÉ CLAUDIO DE ANDRADE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a hediondez do crime deve ser aferida na data do cometimento ou na data de edição do decreto presidencial para fins de indulto/comutação
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e porque, conforme jurisprudência consolidada e o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, a hediondez do crime deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, inexistindo ilegalidade flagrante a autorizar o provimento de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental