HC 1057546 - DECISAO

HC 1057546 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente já havia sido beneficiado por comutação anterior (Decreto n. 9.246/2017) e o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação a quem obteve comutações por decretos anteriores; não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto que autorizasse uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou a concessão de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO WILLIAN RODRIGUES MOREIRA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução Penal n. 4000990-35.2025.8.16.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto E Comutação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação De Decretos Presidenciais, Vedação De Comutação Por Decreto Anterior, Livramento Condicional, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto E Comutação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação De Decretos Presidenciais Vedação De Comutação Por Decreto Anterior +2 more

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Parties

BRUNO WILLIAN RODRIGUES MOREIRA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução Penal n. 4000990-35.2025.8.16.0030)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 que veda comutação a quem obteve comutação por decretos anteriores
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Efeito de comutações anteriores sobre execuções unificadas e títulos posteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente já havia sido beneficiado por comutação anterior (Decreto n. 9.246/2017) e o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação a quem obteve comutações por decretos anteriores; não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto que autorizasse uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.