HC 1033095 - DECISAO

HC 1033095 - DECISAO

Constatado nos autos que as penas anteriores foram extintas em 02/09/2021 por certidão cartorária, não podem essas penas servir de marco para concessão de benefícios na execução superveniente; assim, o Juízo da execução procedeu corretamente ao adotar como data-base o início da execução do processo atual e recalcular os benefícios, razão pela qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: DAVID DE OLIVEIRA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Cálculo De Pena, Detração
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Livramento Condicional Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Cálculo De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se penas anteriormente cumpridas podem ser incluídas no cálculo de benefícios de execução superveniente
  2. 2 Se a comutação de pena altera a data-base para fins de benefícios
  3. 3 Aplicação do art. 111 da LEP e da jurisprudência sobre unicidade da pena

Ratio Decidendi

Constatado nos autos que as penas anteriores foram extintas em 02/09/2021 por certidão cartorária, não podem essas penas servir de marco para concessão de benefícios na execução superveniente; assim, o Juízo da execução procedeu corretamente ao adotar como data-base o início da execução do processo atual e recalcular os benefícios, razão pela qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.