HC 1068157 - DECISAO

HC 1068157 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão de ofício; além disso, na hipótese concreta não foi cumprido o requisito objetivo do Decreto n. 12.338/2024 quanto às frações temporais dos delitos não impeditivos, em razão da ordem cronológica de cumprimento das penas evidenciada nos autos.

Parties
Paciente: JACSON MELLO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Ordem Cronológica De Cumprimento De Penas, Crime Impeditivo E Não Impeditivo
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Parties

JACSON MELLO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Interpretação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto ao somatório de frações temporais para comutação
  3. 3 Aplicação da ordem cronológica de cumprimento de penas em condenações diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão de ofício; além disso, na hipótese concreta não foi cumprido o requisito objetivo do Decreto n. 12.338/2024 quanto às frações temporais dos delitos não impeditivos, em razão da ordem cronológica de cumprimento das penas evidenciada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 158/159
  • Não conheço do habeas corpus