REsp 2260102 - DECISAO

REsp 2260102 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial do Ministério Público para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a comutação de pena, por entender que não foi preenchido o requisito objetivo do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024: o apenado não havia cumprido os 2/3 da pena correspondente aos crimes impeditivos, sendo impossível reconhecer a comutação da pena relativa aos crimes não impeditivos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de comutação de pena
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, SEEU Linha Do Tempo Detalhada, Cálculo De Frações De Pena, Ordem Cronológica Das Guias De Recolhimento
Direito Constitucional Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Crimes Impeditivos Unificação De Penas SEEU Linha Do Tempo Detalhada +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 relativamente ao requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo
  2. 2 Se a fração de 2/3 da pena relativa a crime impeditivo deve ser aferida de forma isolada ou dentro do cômputo total da pena unificada até a data de corte
  3. 3 Validade e vinculação da metodologia SEEU (Linha do Tempo Detalhada) como critério exclusivo para aferição do requisito objetivo

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial do Ministério Público para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a comutação de pena, por entender que não foi preenchido o requisito objetivo do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024: o apenado não havia cumprido os 2/3 da pena correspondente aos crimes impeditivos, sendo impossível reconhecer a comutação da pena relativa aos crimes não impeditivos.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de comutação de pena

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Rondônia
  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de comutação de pena por não cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024