HC 1052656 - DECISAO

HC 1052656 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade da via como sucedâneo de recurso próprio e inexistência de ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o art. 3º, §1º, em conjunto com o art. 9º do Decreto nº 11.846/2023, deduzindo 2/3 das penas relativas a crimes impeditivos para fins de apuração do período de pena cumprido, o que resultou em período de pena por crimes comuns inferior ao remanescente, impedindo a comutação.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO GUEDES CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 11.846/2023, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Crimes Impeditivos, Cálculo Do Período De Pena Cumprido
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Nº 11.846/2023 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Crimes Impeditivos Cálculo Do Período De Pena Cumprido

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Parties

CARLOS ALBERTO GUEDES CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 base de cálculo da comutação de pena prevista no art. 3º, § 1º, do Decreto nº 11.846/2023 (incidência sobre período cumprido descontadas comutações anteriores versus remanescente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade da via como sucedâneo de recurso próprio e inexistência de ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o art. 3º, §1º, em conjunto com o art. 9º do Decreto nº 11.846/2023, deduzindo 2/3 das penas relativas a crimes impeditivos para fins de apuração do período de pena cumprido, o que resultou em período de pena por crimes comuns inferior ao remanescente, impedindo a comutação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.