HC 1058559 - DECISAO

HC 1058559 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem corretamente negou a comutação por ausência do cumprimento do requisito objetivo relativo aos crimes não impeditivos (1/4), conforme os dispositivos do Decreto nº 12.338/2024 e a interpretação consolidada sobre cumulação dos requisitos temporais.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Requisitos Temporais, Crimes Impeditivos, Crimes Não Impeditivos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Requisitos Temporais Crimes Impeditivos Crimes Não Impeditivos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de comutação de pena com base no Decreto nº 12.338/2024
  2. 2 forma de cômputo dos requisitos temporais em concurso de crimes impeditivos e não impeditivos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem corretamente negou a comutação por ausência do cumprimento do requisito objetivo relativo aos crimes não impeditivos (1/4), conforme os dispositivos do Decreto nº 12.338/2024 e a interpretação consolidada sobre cumulação dos requisitos temporais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça