HC 1085562 - DECISAO

HC 1085562 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, ausentar flagrante ilegalidade, pois os Decretos nº 8.615/2015 e nº 9.246/2017 vedam expressamente nova comutação a quem já foi beneficiado anteriormente e vedam a comutação para quem descumpriu as condições do livramento condicional, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, mantém-se a decisão que indeferiu a comutação.

Parties
Paciente: VALNEI SALVADOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissão); ordem não concedida
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decretos Presidenciais, Livramento Condicional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Decretos Presidenciais Livramento Condicional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

VALNEI SALVADOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação dos Decretos nº 8.615/2015 e nº 9.246/2017 quanto à vedação de nova comutação
  3. 3 incidência da vedação por descumprimento das condições do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, ausentar flagrante ilegalidade, pois os Decretos nº 8.615/2015 e nº 9.246/2017 vedam expressamente nova comutação a quem já foi beneficiado anteriormente e vedam a comutação para quem descumpriu as condições do livramento condicional, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, mantém-se a decisão que indeferiu a comutação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissão); ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (inadmissão)
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao agravo em execução